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⚖️ Atuamos extra e judicialmente para prevenir ou solucionar suas demandas
▪️Dra. @carolinepaparidis
▪️Dra. @lohanamazevedo

A NR-01 é uma norma regulamentadora que estabelece A NR-01 é uma norma regulamentadora que estabelece as disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho.

⚠️ Atenção: as alterações na NR-1, trazidas pela Portaria MTE nº 1.419/2024, entram em vigor em 26/05/2026.

Dentre as principais mudanças na NR-01, estão:
▪️inclusão expressa dos riscos psicossociais como estresse, burnout, assédio e violência no trabalho, no PGR (Programa de Gerenciamento de Risco) e no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais)
▪️maior envolvimento dos trabalhadores e da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) no processo de gestão de riscos;
▪️integração entre saúde, segurança e rotina da empresa

➡️ Empresário: a prevenção é o melhor caminho, trabalhe a cultura da sua empresa e estabeleça um planejamento de adequação. A falta de gestão adequada de riscos pode resultar em multas, ações trabalhistas e indenizações. 

➡️ Trabalhador: ambiente seguro, inclusive psicologicamente, não é benefício, é um direito legal.

A orientação jurídica especializada na aplicação da norma é essencial para evitar erros, reduzir custos e prevenir passivos ⚖️

#direitodotrabalho #nr1 #empreendedorismo #empresario #saudemental
Entender a diferença entre a insalubridade e peric Entender a diferença entre a insalubridade e periculosidade é essencial, já que os adicionais têm valores diferentes.

▪️Insalubridade: adicional de 10% até 40% sobre o salário mínimo
▪️Periculosidade: adicional de 30% sobre o salário-base recebido pelo empregado

➡️ Tem dúvidas sobre o enquadramento de sua atividade
ou, ainda, sobre os percentuais aplicáveis?

Procure orientação jurídica especializada, pois a aplicação errada do direito pode impactar não só o valor do adicional, mas todos os reflexos nas outras verbas! ⚖️

#direitodotrabalho #insalubridade #periculosidade
Via de regra, a lei trabalhista prevê que o 13º sa Via de regra, a lei trabalhista prevê que o 13º salário seja pago em duas parcelas. A primeira, de fevereiro a novembro, e, a segunda, até 20 de dezembro.

⚠️ O empregado que deseja receber a 1ª parcela do 13º salário junto com as férias deve fazer o seu pedido até 31/01/2026!

Fique atento:
▪️Pedido fora do prazo: a empresa não é obrigada a antecipar.
▪️ Pedido feito no prazo: direito assegurado ao empregado.

➡️ Empregadores, documentem o pedido do empregado!

Em caso de dúvidas, procure sempre orientação jurídica! ⚖️

#direitodotrabalho #prazo #férias2026 #13salario
Segundo o entendimento do STJ, a base cálculo do I Segundo o entendimento do STJ, a base cálculo do ITBI é o valor de venda do imóvel em condições normais de mercado e o valor declarado pelo contribuinte possui presunção de veracidade.

➡️ Para afastar o valor da transação declarado, a Prefeitura deve instaurar processo administrativo para apuração, sendo garantida a manifestação do contribuinte.

Procure orientação jurídica e não perca dinheiro! 

#itbi #compraevendaimóveis #contratodecompraevendadeimóvel #direitoimobilário
O INSS suspenderá temporariamente suas atividades, O INSS suspenderá temporariamente suas atividades, presenciais e digitais, visando melhorias no seu sistema. Além da paralisação presencial, a Central 135 e o Meu INSS também ficarão fora do ar.

⚠️Se você já tinha atendimento marcado para os dias 28, 29 ou 30 de janeiro, consulte a nova data através dos canais:
▪️Meu INSS
▪️Central 135

O INSS está realizando mutirões para antecipar estes atendimentos!

➡️ Se você precisa dar entrada, consultar benefício ou cumprir exigência, antecipe-se para evitar atrasos e prejuízos.

Informação é prevenção! Compartilhe este post com quem precisa!

#inss #paralisaçãoinss #direitoprecidenciário
A Lei nº 15.176/2025 trouxe o programa nacional de A Lei nº 15.176/2025 trouxe o programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia e outras doenças correlatas.

A legislação estabelece diretrizes para o cuidado da fibromialgia no SUS e amplia o acesso a direitos previdenciários e assistenciais.

➡️ Com a nova lei, a pessoa com fibromialgia, pode ser equiparada à pessoa com deficiência, desde que comprovada a incapacidade ou limitação funcional. 

Isso reflete na possibilidade de concessão de benefícios previdenciários,inclusive aposentadoria por incapacidade permanente; BPC/LOAS, isenções fiscais e à outras políticas públicas e de proteção social.

🚨 Importante: o reconhecimento não é automático. É indispensável avaliação biopsicossocial, além de laudos médicos e análise individual de cada situação.

A Informação garante direitos e a orientação jurídica especializada faz a diferença! ⚖️
🗣️ Aquele tipo de voz que você deve ignorar! O INS 🗣️ Aquele tipo de voz que você deve ignorar!
O INSS está cada vez mais exigente e criterioso na análise dos documentos para concessão de benefícios.

Por isso é importante uma análise minuciosa do caso e juntada de todos os documentos necessários para garantir a concessão rápida! ☑️

Procure auxilio jurídico e garanta seus direitos! ⚖️

#inss #beneficioprevidenciario #pensaopormorte #direitoprevidenciário
ATENÇÃO 🚨 Com o novo valor do salário mínimo para ATENÇÃO 🚨
Com o novo valor do salário mínimo para 2026, os valores do adicional de insalubridade também sofrem reajuste.

Fique atento 👇🏼
▪️ a insalubridade não é definida pelo cargo, mas pela exposição diária a agentes nocivos
▪️ ela é um direito garantido por lei, quando comprovada a atividade insalubre

Compartilhe esse post com quem precisa desta informação, sejam empresários que pagam o adicional, seja empregados que o recebem! ⚖️

#direitodotrabalho #compliance #orientaçãojurídica #insalubridade #empresário
Com o aumento do salário mínimo, as pensões fixada Com o aumento do salário mínimo, as pensões fixadas com base nele também aumentam. 

Fique atento, o pagamento feito em valor menor também pode gerar execução com relação à diferença não paga! 

Se tem dúvidas quanto ao valor devido, procure orientação jurídica ⚖️

#direitodefamilía #pensao #salariominimo
A maioria dos problemas jurídicos começa na falta A maioria dos problemas jurídicos começa na falta de orientação jurídica, de cuidado, na pressa…

O processo judicial é uma consequência.

A advocacia pode e deve ser preventiva. Orientação jurídica é investimento! ☑️

#advocaciapreventivaeconsultiva #advocaciaestratégica #advogada
Atenção, futuras mamães e empregadores! A nova Le Atenção, futuras mamães e empregadores!

A nova Lei 15.222/2025 altera a forma de contar a licença-maternidade quando houver complicações no parto e internação prolongada.

📌 Quando se aplica?
Se mãe ou bebê ficarem internados por mais de 14 dias, em decorrência de complicações no parto.

📌 O que muda?
▪️A licença e o salário-maternidade serão garantidos durante toda a internação.
▪️O prazo de 120 dias de licença se iniciará após a alta hospitalar da mãe ou bebê, o que ocorrer por último, descontando o período usado antes do parto.

Essa mudança traz mais proteção para mães que enfrentam desafios médicos após o parto, garantindo tempo adequado de recuperação e cuidados ao bebê ⚖️
A guarda compartilhada é a regra! ▪️Lembrando que A guarda compartilhada é a regra!

▪️Lembrando que guarda é diferente de convivência e também é diferente de base de residência.

Não deixe de procurar orientação jurídica adequada, o futuro do seu relacionamento com seus filhos pode ser prejudicado!

#advocacia #direitodefamília #filhos #guarda
Tudo! O FGTS, dependendo do regime de bens, é con Tudo! 
O FGTS, dependendo do regime de bens, é considerado patrimônio comum e deve ser dividido entre o casal.

⚠️Mas atenção: essa partilha não é automática. Ela precisa ser expressamente requerida na ação de divórcio e será realizada conforme o regime de bens adotado pelo casal.

💡 E não é só no casamento: essa regra também se aplica à união estável!

Compartilhe este post com alguém que precisa saber disso!

#advocacia #direitodefamília #divórcio #fgts
Sim! Mesmo sem registro na carteira você tem todos Sim! Mesmo sem registro na carteira você tem todos os direitos trabalhistas resguardados, desde que comprovado que trabalhou como funcionário.

O registro é obrigação do empregador e sua falta não retira seus direitos, que podem ser exigidos judicialmente! 

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Compartilhe com algum amigo que já passou por isso 🎯

#advocacia #direitodotrabalho #ferias
Na data de ontem, nossa equipe esteve presente no Na data de ontem, nossa equipe esteve presente no curso IA aplicada à advocacia, ministrado pelo Dr. @renatomartinsvieira. 

O curso trazido pela @oabmachado é promovido pela @esa_oabmg e abordou muitas técnicas para usar a inteligência artificial a favor da advocacia e de nossos clientes. 

A capacitação constante é uma marca do nosso escritório e aguardamos ansiosamente pelo próximo curso! 

#esamg #capacitacao #advocacia #ia
📢 Você é pessoa com Transtorno do Espectro Autista 📢 Você é pessoa com Transtorno do Espectro Autista?
Ou ainda, é pai, mãe ou responsável por crianças com TEA?

Muita gente não sabe, mas a legislação prevê hipóteses de isenção do IPVA para pessoas com autismo. 
Além disso, temos entendimentos dos tribunais estendendo este direito ao veículo do responsável legal, mesmo que a pessoa com TEA não dirija.

E tem mais: se você tem direito à isenção, mas pagou IPVA nos últimos anos sem saber desse benefício, é possível entrar com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos!

Esse valor pode ser recuperado judicialmente com a documentação correta, laudo médico e comprovação do uso do veículo em benefício da pessoa com autismo.

Esse benefício é um alívio para quem precisa de mais suporte no dia a dia!
Marque ou encaminhe este post às pessoas que precisam saber disso!

💡 Se esse é o seu caso ou de algum conhecido, procure orientação jurídica para que seu próximo IPVA seja isento!

#direitodoautista #autismo #isençãodoipva #advocacia #cpadvocacia #ipva
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